MP que criou contrato Verde e Amarelo é inconstitucional, diz juiz trabalhista
O Governo Federal só pode intervir por meio de Medida Provisória quando houver observância aos requisitos constitucionais de urgência e relevância presentes [...]
O Governo Federal só pode intervir por meio de Medida Provisória quando houver observância aos requisitos constitucionais de urgência e relevância presentes [...]
22/Janeiro/2021 – 6ª feira.
DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Entrega pela Internet da DCTF com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020 (artigos 2º, 3º e 5º da IN RFB 1599, de 2015).