MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos
A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para [...]
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A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na terça-feira (12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar [...]
Levantamento identificou quase 320 mil bloqueios feitos por três bancos em todo o país O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação [...]
23/Janeiro/2020 – Sábado.
ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis).
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)…