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Com o pedido eletrônico, o ressarcimento de pagamento indevido será em até 60 dias Os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas optantes [...]

Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017 Através do Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017 foi instituído formulário digital denominado [...]